Desembargador atendeu a um recurso da Prefeitura e concedeu efeito suspensivo por cautela, diante das possíveis consequências ao trânsito. O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu nesta sexta-feira (16) a prestação dos serviços de transporte remunerado de passageiros por motocicletas via aplicativos, atendendo a um recurso da Prefeitura de São Paulo apresentado à Justiça na quinta-feira (15). “Ante o exposto, diante da complexidade do caso e das possíveis consequências ao trânsito, por cautela, concedo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto”, afirmou o juiz Eduardo Gouvêa na sentença. A Prefeitura entrou com o recurso de apelação contra uma sentença anterior que havia julgado improcedente a ação movida contra as empresas 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda. “Essa decisão assegura que não seja prestado um serviço irregular na cidade, comprometendo a segurança dos munícipes, com destaque neste mês de maio, quando se promove a paz no trânsito”, disse a procuradora-geral do Município, Luciana Nardi. Nesse recurso, a Prefeitura argumentou que o decreto municipal é válido e aplicável, e que não existe autorização legal federal para o transporte de passageiros por motocicletas e que a permissão desse tipo de serviço na capital vai aumentar os riscos para a população, com mais acidentes, mortes e lesões graves. “A decisão permitiu que o Poder Judiciário faça uma análise mais aprofundada e refletida nas questões colocadas na ação civil pública, já que o decreto não foi até o momento julgado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ”, destacou Luciana Nardi. O prefeito Ricardo Nunes enfatizou a importância da medida para a segurança no trânsito, especialmente durante o Maio Amarelo. Justamente no Maio Amarelo se estava correndo o risco de ter de volta essa forma de transporte que ia levar a muitos acidentes e mortes. Quero agradecer a decisão do desembargador, que é consensual com aquilo que a gente entende, que é o mais importante: a proteção da vida”, afirmou o prefeito. Anualmente, o município gasta cerca de R$ 35 milhões com cuidados de pacientes vítimas de acidente de moto na cidade. A cidade enfrenta um aumento de sinistros, mortes e lesões com o uso de motocicletas fora da Faixa Azul. O crescimento de sinistros e mortes é proporcional ao da frota, que teve um salto de 35% nos últimos dez anos, passando de 833 mil em 2014 para 1,3 milhão em 2024. O número de mortes cresceu 20% de 2023, com 403 óbitos, para 483 em 2024. Baseada nesses dados, e amparada nas leis 15.676/2012 e 16.344/2016, em decreto municipal de 2023, nas regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Lei 12.009/2009 e nas resoluções do CONTRAN, a Prefeitura de São Paulo suspendeu desde 2023 o transporte remunerado por moto via aplicativo. Além disso, o Art. 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana estabelece que compete exclusivamente aos municípios regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. Em 2023, a Prefeitura criou um Grupo de Trabalho para analisar a possibilidade de utilização de motocicletas no transporte individual de passageiros, concluindo que a implantação desse modal seria um grande risco para a saúde pública, envolvendo a integridade de condutores e usuários, com potencial aumento no risco de acidentes. Foram ouvidos especialistas da CET, Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Corpo de Bombeiros, SPTrans, Abraciclo e representantes das empresas de aplicativos, incluindo a 99 e a Uber, entre outros, que apresentaram elementos para elaboração do parecer. O estudo do grupo aponta, ainda, que o transporte de passageiros por motocicletas “não se mostra aderente aos elementos de segurança viária em face da realidade da cidade de São Paulo”, considerando os dados de saúde pública e o potencial aumento do risco com a ampliação do número de pessoas em motos circulando no viário. Especialistas também consideram um risco o fato de passageiros diversos utilizarem o condutor como seu apoio na motocicleta, o que altera o ponto de equilíbrio do condutor a cada viagem, gerando perigo de acidentes. Debate O desembargador recomendou que a Prefeitura promova a regulamentação do serviço em 90 dias. O prefeito Ricardo Nunes adiantou nesta sexta que o debate será feito na Câmara Municipal, que já tem uma proposta sugerindo que a atividade só seria autorizada quando os índices de mortes no trânsito chegarem a 4,5 por 100 mil habitantes, seguindo as recomendações da ONU. Hoje, a cidade de São Paulo tem 7,2 mortes por 100 mil habitantes. “Não é uma obrigatoriedade, mas o desembargador fez uma sugestão e já existe uma proposta na Câmara Municipal. Os eleitos, que é quem o povo escolheu para representá-los, estão discutindo esse tema. Eu não vou desconsiderar o que está sendo debatido lá, ainda mais com essa sugestão do Judiciário”, disse. “Esse debate nós vamos fazer com a Câmara Municipal, com os técnicos. Quero escutar os prefeitos da região metropolitana, os municípios que fazem divisa com a capital, porque existe uma correlação de interligação dessa atividade”, disse Nunes, lembrando que houve um aumento no número de mortes de motociclistas de 403 em 2023 para 483 em 2024. Assessoria/Caminho Político www.caminhopolitico.com.br www.debatepolitico.com.br Curta nosso Instagram: @caminhopoliticomt Curta nossa páginafacebook: @caminhopolitico Curta nosso facebook: /cp.web.96 @caminhopolitico @cpweb

A Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta terça-feira (20), durante sua quarta reunião ordinária, um roteiro de visitas técnicas a regiões com potencial turístico e industrial no estado. Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram cinco projetos de lei com pareceres favoráveis dos relatores. As matérias seguem para votação em plenário. A proposta de visitas técnicas foi apresentada pelo presidente da Comissão, deputado Chico Guarnieri (PRD). Segundo ele, o objetivo de identificar in loco as potencialidades econômicas, turísticas e industriais de cada região. As vistorias devem começar no mês de junho (sem data definida). Segundo o deputado Guarnieri, a prioridade é construir um diagnóstico detalhado que contribua com políticas públicas voltadas ao desenvolvimento regional. “Vamos rodar o estado de Mato Grosso por inteiro, escutando a população, empresários, gestores locais e conhecendo de perto as demandas e vocações econômicas de cada região”, destacou. Segundo Guarnieri, a primeira etapa da agenda incluirá a região Noroeste do estado, com visitas a Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis, Sapezal e Campos de Júlio. “Queremos ver de perto as iniciativas que estão dando certo e entender os desafios enfrentados pelas cadeias do turismo, comércio e indústria nessas localidades. Vamos trabalhar para impulsionar o desenvolvimento regional com base na escuta e na articulação com os atores locais”, afirmou. O deputado Júlio Campos (União) sugeriu à comissão a elaboração de um roteiro específico para a região do Araguaia, destacando o potencial turístico da cidade de Barra do Garças e da região de São Félix do Araguaia. Ele também propôs que a comissão participe de dois importantes eventos de ecoturismo do estado: o Festival de Pesca do Araguaia e o Festival Internacional de Pesca de Cáceres, este último considerado o maior evento do segmento em Mato Grosso. “Essas regiões têm enorme potencial turístico que precisa ser valorizado e promovido. O turismo, aliado ao comércio e à indústria local, pode gerar emprego, renda e desenvolvimento sustentável para centenas de famílias”, enfatizou Júlio Campos. Campos sugeriu ainda que a Comissão amplie o roteiro e faça vistas técnicas a outras regiões com forte potencial turístico, como o Vale do Rio Jauru e o polo de águas termais formado pelos municípios de Juscimeira, Jaciara, São Pedro da Cipa e Dom Aquino. Júlio Campos reforçou ainda a importância de os deputados visitarem também a Baixada Cuiabana, com atenção especial a municípios como Nobres, Cuiabá e Chapada dos Guimarães. “Essas visitas não são apenas voltadas ao turismo. Não é só turismo, não. São uma oportunidade para identificarmos in loco as demandas por investimentos do governo estadual para fortalecer setores que geram emprego e renda. Uma fazenda gera cerca de dez empregos, um polo turístico pode gerar vinte ou trinta. Precisamos incentivar ainda mais esse segmento”, afirmou Campos. Com a proposta aprovada por todos os integrantes na reunião de hoje, a comissão pretende articular as visitas com apoio de secretarias estaduais e municipais, buscando construir um diagnóstico amplo e propositivo para impulsionar o crescimento regional em Mato Grosso. Assessoria/Caminho Políticowww.caminhopolitico.com.brwww.debatepolitico.com.brCurta nosso Instagram: @caminhopoliticomtCurta nossa páginafacebook: @caminhopoliticoCurta nosso facebook: /cp.web.96@caminhopolitico @cpweb

A escritora e poetisa Jacy Proença lançou, nesta segunda-feira (19), sua mais recente obra literária “Versos Livres”, em evento realizado no Salão Negro da Assembleia Legislativa. Apaixonado pela cultura mato-grossense, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) prestigiou o lançamento e destacou o talento da autora, já reconhecida com premiações no Brasil e no exterior. “Uma escritora com um talento todo especial. Já é reconhecida nacionalmente e tem prêmios internacionais. A gente fica muito feliz. Jacy é genuinamente cuiabana, do tradicional bairro Mercedes. Ela nos presenteia com uma literatura de alto nível, sempre foi poetisa e tem essa facilidade de escrever, divertindo-se com a arte das letras. Sua literatura é um bálsamo, algo que nos inspira a continuar acreditando no talento e nas coisas boas da vida”, declarou o parlamentar. Wilson Santos relembrou o período em que foi prefeito de Cuiabá e teve Jacy Proença como vice-prefeita, de 1º de janeiro de 2005 a 30 de março de 2010. “Quando disputei a prefeitura, queríamos uma mulher que entendesse Cuiabá para ser vice. E nada melhor do que a professora Jacy. Durante a campanha, parecia que tudo estava perdido, mas vencemos. Fizemos um governo extraordinário, que nos permitiu sermos reeleitos. Depois da minha renúncia, Jacy assumiu a gestão municipal”, recordou o deputado. Durante o evento, a escritora expressou gratidão pelo reconhecimento e pela presença do parlamentar. “A Assembleia Legislativa nos concedeu esse espaço para o lançamento da obra, e eu tenho sido abençoada. Agradeço a presença do deputado Wilson Santos, que tem uma grande trajetória na política. Para nós, que somos do povo, é extremamente difícil alcançar o reconhecimento. Uma das provas disso são algumas premiações nacionais e internacionais que recebi. Louvo a Deus por isso. Graças à minha escrita simples. O simples também é bonito e toca as pessoas”, afirmou a escritora. Natural de Cuiabá, Jacy Proença é graduada em Pedagogia e Teologia, além de ser ativista do movimento negro e de mulheres. Com amplo reconhecimento por suas lutas sociais e pela produção literária, atualmente é superintendente da Academia de Artes, Ciências e Letras do Brasil (ACILBRAS) em Mato Grosso. Além de “Versos Livres”, ela já lançou outras obras no Brasil e em países como Itália, França, Portugal, Peru, Chile e Argentina. Assessoria/Caminho Políticowww.caminhopolitico.com.brwww.debatepolitico.com.brCurta nosso Instagram: @caminhopoliticomtCurta nossa páginafacebook: @caminhopoliticoCurta nosso facebook: /cp.web.96@caminhopolitico @cpweb

Principal defensor dos fibromiálgicos no país, Dr. João é autor de lei que equipara portadores da doença a PCDs. Na última segunda-feira (19), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) sediou uma audiência pública para discutir políticas públicas voltadas ao tratamento da fibromialgia, uma condição crônica que afeta cerca de 100 mil pessoas no estado, segundo a Associação Mato-grossense de Fibromiálgicos Daniel Lenz. Liderada pelo deputado estadual e primeiro-secretário da ALMT, Dr. João (MDB), a iniciativa reuniu especialistas, pacientes, representantes de associações e gestores públicos de Mato Grosso e do Piauí, onde a Carteira de Identificação para Portadores de Fibromialgia já é realidade. O foco foi a criação de um grupo de trabalho para estabelecer um protocolo que viabilize a emissão dessa carteirinha, garantindo direitos previstos em leis de autoria de Dr. João, como a Lei nº 12.559/2024. Dr. João, médico nefrologista e autor da legislação que assegura benefícios às pessoas com fibromialgia, destacou a urgência de regulamentar a carteira para equipará-las a pessoas com deficiência (PCD). “Precisamos criar este protocolo para termos a carteirinha, não apenas para prioridade em atendimentos, mas para que as pessoas sejam reconhecidas como PCD. Isso facilitará o diálogo com o governo do estado para regulamentar a lei o quanto antes”, afirmou. O deputado reforçou a importância de um diagnóstico preciso: “Você tem que ter um laudo de um especialista. Precisamos que isso ande, para que direitos como o desconto no IPVA sejam garantidos de forma justa e efetiva.” A Lei nº 12.559/2024, de autoria de Dr. João, prevê a emissão da Carteira de Identificação para Portadores de Fibromialgia, condicionada a laudo de reumatologista, fisiatra ou especialista em dor crônica. Contudo, a regulamentação pelo governo estadual ainda não foi implementada, o que motivou a audiência. A presidente da Associação Mato-grossense de Fibromiálgicos, Carmen Miranda Sousa, apontou a dificuldade de acesso a esses profissionais no SUS. “São mais de 100 mil pessoas com fibromialgia em Mato Grosso, e a carência de atendimento é total. Precisamos de mais especialistas e celeridade na aplicação da lei”, declarou. A fibromialgia, caracterizada por dor muscular generalizada, fadiga, distúrbios do sono e alterações de humor, afeta majoritariamente mulheres e é agravada por fatores como predisposição genética, estresse e traumas físicos. Por ser uma condição invisível, frequentemente enfrenta descrença. “É desgastante ter que explicar o tempo todo: ‘Estou com dor’. Eu também tenho fibromialgia, e mesmo trabalhando sentada, sinto dores constantes. As pessoas não entendem”, desabafou Taís de Paula, superintendente estadual de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência. Outra legislação de Dr. João, a Lei nº 11.554/2021, reconhece pessoas com fibromialgia como PCD, garantindo direitos como isenção de IPVA, atendimento prioritário e acesso a vagas específicas. Durante a audiência, o parlamentar propôs um grupo de trabalho amplo, com representantes da ALMT, associações, governo e especialistas, para acelerar o protocolo de emissão da carteirinha. “Esse grupo será essencial para alinhar ações com o governo e garantir que os direitos cheguem a quem precisa”, explicou. O evento, realizado no mês de conscientização da fibromialgia — com o Dia Nacional e Mundial de Conscientização em 12 de maio —, também contou com a experiência do Piauí, onde a carteirinha já beneficia pacientes. “Fizemos esse encontro para chamar a atenção e convidar todos os envolvidos a acelerar esse protocolo. Mato Grosso precisa avançar na inclusão dessas pessoas”, destacou Dr. João, que se comprometeu a liderar uma nova reunião para dar continuidade às discussões. A audiência reforça o compromisso de Dr. João com a saúde pública e a inclusão, consolidando a ALMT como espaço de diálogo para políticas que melhorem a qualidade de vida de quem enfrenta a fibromialgia. “Nosso trabalho é garantir dignidade e acesso aos direitos. Vamos seguir lutando por isso”, concluiu o deputado. Assessoria/Caminho Políticowww.caminhopolitico.com.brwww.debatepolitico.com.brCurta nosso Instagram: @caminhopoliticomtCurta nossa páginafacebook: @caminhopoliticoCurta nosso facebook: /cp.web.96@caminhopolitico @cpweb

Hospital está sob gestão do Governo de Mato Grosso e corre risco de ser desativado. O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) propôs que o Hospital Santa Casa de Cuiabá passe a ser administrado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá (CISVARC). A proposta foi apresentada em audiência pública na Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (19). A Santa Casa está sob gestão do Governo de Mato Grosso, que pretende fechar a unidade após a inauguração do Hospital Central. O consórcio de saúde reúne 11 municípios da baixada cuiabana e tem na presidência atual o prefeito de Nobres, José Domingos Fraga Filho. Entre as principais atividades do CISVARC está a compra de medicamentos e insumos para a rede pública atendida pelas 11 prefeituras. “A principal alternativa que eu sempre defendi é o Estado desapropriar a Santa Casa e passar a ter um hospital estadual público em Cuiabá, mantendo a gestão e operação dos serviços. ‘Ah, mas o Estado não quer assumir a Santa Casa porque vai administrar o Hospital Central’. Eu conversei com o prefeito de Nobres, José Domingos, e a outra alternativa é o Estado adquirir o imóvel e transferir a operação do hospital para o consórcio da Baixada Cuiabana, mantendo o custeio daquela unidade hospitalar. Recurso para isso tem. Só na conta do Ministério da Saúde para custeio, o Estado tem quase R$ 500 milhões parados de recursos federais. Tem condições para isso”, defendeu Lúdio. O parlamentar, que é médico sanitarista, solicitou a audiência pública por meio da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Paulo Araújo (PP). Para Lúdio, o Legislativo e o Governo de Mato Grosso têm uma dívida com os mais de 800 ex-funcionários da Santa Casa que ainda buscam indenizações na Justiça do Trabalho depois que o Estado passou a administrar a unidade por meio de uma requisição administrativa de bens e serviços, em maio de 2019. “A Santa Casa não pode, de forma alguma, ser fechada, ser desativada. Se isso acontecer, será uma vergonha para a história do nosso Estado. Cuiabá só é a capital e Mato Grosso por causa da existência da Santa Casa de Misericórdia, essa instituição de mais de 200 anos história”, destacou Lúdio. O prédio do hospital está avaliado em R$ 78 milhões, segundo perícia do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23). As indenizações devidas aos trabalhadores da antiga Santa Casa somam cerca de R$ 50 milhões e podem ser quitadas com a desapropriação do hospital pelo Estado. Para Lúdio, há condições de a Assembleia Legislativa também contribuir com a compra do imóvel. “Quando o Estado decretou a intervenção por meio da requisição administrativa, os funcionários foram demitidos, o que deixou um passivo trabalhista que não foi quitado pela associação beneficente, que não tinha condições financeiras. É muito fácil dizer que é um problema da sociedade beneficente e eles que se virem. Não! Porque foi o Poder Público que decretou a intervenção e que gerou esse passivo, e já são seis anos em que essa questão não foi solucionada”, afirmou. Assessoria/Caminho Políticowww.caminhopolitico.com.brwww.debatepolitico.com.brCurta nosso Instagram: @caminhopoliticomtCurta nossa páginafacebook: @caminhopoliticoCurta nosso facebook: /cp.web.96@caminhopolitico @cpweb

O promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, titular da 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá – Defesa da Saúde, destacou a relevância do Hospital Estadual Santa Casa para a rede de saúde da capital durante audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (19), pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, com o objetivo de discutir o futuro da unidade. Atualmente sob gestão do Governo de Mato Grosso, a Santa Casa enfrenta a possibilidade de encerramento de suas atividades até o fim de 2025, com a inauguração do Hospital Central. A sessão contou com a participação de parlamentares, profissionais da saúde, Ministério Público de Mato Grosso e membros da sociedade civil, em um esforço conjunto para buscar alternativas que garantam a continuidade dos serviços essenciais prestados pela unidade. Segundo o promotor de Justiça Milton Mattos, a Santa Casa oferece atendimentos que não estão disponíveis no Hospital Central, como oncologia pediátrica e hemodiálise infantil. “O fechamento abrupto, sem um planejamento adequado, é inaceitável. O Ministério Público notificará o Estado e recorrerá ao Judiciário caso não seja apresentado um plano claro para a realocação desses serviços”, alertou o promotor, reforçando que as os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de enfermaria da Santa Casa servem de retaguarda para as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). O representante do MPMT ainda sugeriu a construção de um anexo ao Hospital Municipal de Cuiabá (HMC) como alternativa para absorver parte da demanda atualmente atendida pela Santa Casa. Ele ressaltou que tanto o HMC quanto as UPAs operam com níveis críticos de ocupação, variando entre 110% e 120%, o que evidencia a urgência de medidas estruturais para evitar o colapso do sistema de saúde da capital. A audiência pública foi liderada pelo deputado estadual e primeiro-secretário da ALMT, Dr. João (MDB), que propôs transformar a Santa Casa em um centro especializado em oncologia, destacando a necessidade de enfrentar o aumento de casos de câncer. “Temos quase 500 pacientes em quimioterapia ou radioterapia. Para começar um tratamento oncológico, é preciso biópsia, e só a Santa Casa faz. Criar uma unidade especializada seria histórico para Mato Grosso”, defendeu. Saiba mais – A Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá é um hospital filantrópico pertencente a uma associação privada. Desde maio de 2019, após uma grave crise financeira enfrentada pela entidade mantenedora, a unidade passou a ser administrada pelo Governo do Estado de Mato Grosso, por meio de uma requisição administrativa dos bens e serviços. Desde então, passou a ser denominada Hospital Estadual Santa Casa. Em 2024, a unidade realizou 6.745 cirurgias eletivas, 3.740 consultas ambulatoriais e 1.092 cirurgias de emergência. Apenas entre janeiro e março de 2025, já foram contabilizados 1.994 procedimentos cirúrgicos, o que reforça a importância estratégica da Santa Casa para o Sistema Único de Saúde (SUS) na capital mato-grossense. Assessoria/ ANA LUÍZA ANACHE/Caminho PolíticoFoto: Luciano Campbellwww.caminhopolitico.com.brwww.debatepolitico.com.brCurta nosso Instagram: @caminhopoliticomtCurta nossa páginafacebook: @caminhopoliticoCurta nosso facebook: /cp.web.96@caminhopolitico @cpweb

Quase 46 anos após a ocupação de dois terrenos para a construção da Avenida Beira Rio, no bairro Dom Aquino, a Prefeitura de Cuiabá e a viúva do proprietário chegaram a um acordo histórico durante audiência de mediação realizada no dia 9 de maio de 2025, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Fazenda Públíca.. O caso remonta a 27 de novembro de 1979, quando a Prefeitura ocupou, sem a devida indenização, dois terrenos, totalizando 13.965,02 m², para a implantação da Avenida Beira Rio. Desde então, o proprietário buscava, sem sucesso, a reparação pelos meios administrativos. Tentativas formais ocorreram em 1979 e 1985, mas a indenização nunca foi paga, mesmo com o reconhecimento da dívida pelo município. Em 2013, diante da ausência de solução administrativa, o proprietário ingressou com ação judicial. Com seu falecimento em 2020, a causa passou a ser conduzida por sua viúva e inventariante, atualmente com 79 anos. Em 2023, a representante legal interpôs recurso solicitando que o pagamento da indenização fosse feito de forma direta e em dinheiro, dada a longa tramitação da ação judicial e sua avançada idade. O valor da indenização foi atualizado e reconhecido judicialmente no montante de R$ 13.044.569,62. Contudo, a Prefeitura alegou impossibilidade de quitar a quantia de forma imediata, em razão da calamidade financeira enfrentada pelo município. Diante disso, a Procuradoria Municipal solicitou a realização de uma audiência de mediação junto ao CEJUSC, com o intuito de encontrar uma solução consensual e viável. Durante a sessão, as partes, com o apoio da mediação conduzida pela equipe do CEJUSC, avançaram nas tratativas e firmaram um acordo que assegura o pagamento da indenização de forma negociada, respeitando os limites orçamentários da administração pública e os direitos da parte autora. Mediação como ferramenta de pacificação e eficiência A solução por meio da mediação demonstra o potencial dessa ferramenta para resolver conflitos complexos de forma célere, econômica e humanizada. Para a sociedade, representa uma vitória no acesso à Justiça. Para o Judiciário, é uma forma de garantir maior eficiência na solução de litígios. E para o Poder Público, uma alternativa que equilibra responsabilidade fiscal e compromisso social. Entre os benefícios da mediação, destacam-se a redução de custos com processos prolongados, a celeridade na resolução de demandas, a flexibilidade das soluções e a preservação de relações institucionais. Para os procuradores municipais, é um mecanismo que contribui para a racionalização do volume de processos e priorização de casos mais urgentes. Para o juiz Bruno D’Oliveira Marques, coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública, com competência estadual, esse acordo demonstra que a conciliação é viável nos processos envolvendo a Fazenda Pública. Justiça Restaurativa e cidadania O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Paulo Márcio Soares de Carvalho, responsável pela homologação do acordo, destacou a importância da mediação judicial, especialmente nos casos que envolvem o Poder Público e cidadãos que aguardam há décadas o cumprimento de seus direitos. “Casos como esse reafirmam a necessidade de instrumentos que possibilitem diálogo, justiça célere e reparação efetiva, especialmente para os mais vulneráveis”, ressaltou. Com o acordo firmado, encerra-se uma espera de mais de quatro décadas por justiça. A audiência de mediação marca não apenas a solução de um caso, mas o fortalecimento de uma cultura de paz e de responsabilidade coletiva na administração pública. Flávia Borges/Caminho PolíticoFoto: Luiz Alveswww.caminhopolitico.com.brwww.debatepolitico.com.brCurta nosso Instagram: @caminhopoliticomtCurta nossa páginafacebook: @caminhopoliticoCurta nosso facebook: /cp.web.96@caminhopolitico @cpweb

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta terça-feira (20) a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na Petição (Pet) 12100 contra o Núcleo 3 de acusados de participar da tentativa de golpe de Estado. Após a leitura do relatório pelo ministro Alexandre de Moraes, a subprocuradora-geral Claudia Sampaio Marques apresentou os argumentos contra o grupo formado por militares da ativa e da reserva do Exército e por um policial federal. Os 12 integrantes do Núcleo 3 são: Bernardo Romão Correa Netto (coronel), Cleverson Ney Magalhães (coronel da reserva), Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira (general da reserva), Fabrício Moreira de Bastos (coronel), Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel), Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel), Nilton Diniz Rodrigues (general), Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel), Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel), Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel), Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel) e Wladimir Matos Soares (agente da Polícia Federal). Eles foram denunciados pelos crimes de envolvimento em organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Ações coercitivas Segundo a PGR, coube a esse núcleo a execução das ações coercitivas. Tal como o núcleo 4, responsável por ataques virtuais, tratou-se de um núcleo operacional que cuidava das ações de campo envolvendo violência. Com base em elementos colhidos na investigação, a denúncia descreveu que seus integrantes apoiaram e agiram efetivamente para tornar possível o golpe de Estado. Claudia Sampaio Marques elencou diversas ações protagonizadas pelo Núcleo 3 para esse objetivo, como a realização de reuniões para pressionar o comando do Exército a aderir ao projeto de ruptura da ordem democrática e o planejamento e a participação em operações coercitivas que pretendiam neutralizar autoridades. “Com o julgamento de hoje vai ser possível ter-se uma visão completa do conjunto de fatos atribuídos aos grupos criminosos”, avaliou a subprocuradora-geral ao ressaltar que os depoimentos de colaboradores na fase de investigação não influenciaram na denúncia apresentada pela PGR. Julgamento prossegue com as sustentações orais (apresentação de argumentos) dos advogados dos 12 denunciados.  STF começa a julgar denúncia contra Núcleo 3 de acusados de tentativa de golpe de Estado Jean Peverari//AL/Caminho Políticowww.caminhopolitico.com.brwww.debatepolitico.com.brCurta nosso Instagram: @caminhopoliticomtCurta nossa páginafacebook: @caminhopoliticoCurta nosso facebook: /cp.web.96@caminhopolitico @cpweb