Regulação rigorosa da publicidade de apostas foi sugerida com intenção de proteger crianças, adolescentes e vulneráveis dos riscos sociais e psicológicos do jogo online. O Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) divulgou uma Nota Técnica manifestando preocupação com os impactos sociais da publicidade relacionada às apostas de quota fixa, modalidade que se popularizou com a liberação das chamadas “bets”, plataformas ou sites de apostas esportivas online, no Brasil. O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre Publicidade Infantil e Consumo e pelo Grupo de Trabalho sobre Jogos de Azar do Condege, propondo diretrizes mais rígidas para regulamentar o setor. A nota reforça que, embora a Lei nº 14.790/2023 tenha autorizado esse tipo de aposta, a regulamentação da publicidade permanece em aberto. Nesse contexto, o Condege alerta que a ausência de critérios claros de regulação pode contribuir para o aliciamento de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis, além de fomentar o desenvolvimento de comportamentos aditivos e transtornos mentais relacionados ao jogo. “O crescimento exponencial do setor e sua agressiva estratégia publicitária tornam urgente uma regulação que respeite princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral de crianças e adolescentes”, destaca o documento. Entre as recomendações apresentadas pelas Defensorias Públicas, estão a de que as campanhas de apostas devem conter avisos explícitos sobre os riscos à saúde mental, ao endividamento e à compulsividade; que a publicidade deve ser absolutamente vedada quando voltada ao público infantil ou juvenil, com base no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); que sejam proibidas figuras animadas, desenhos, influenciadores mirins, ou linguagem lúdica que desperte o interesse de crianças e a obrigatoriedade de incluir informações sobre serviços de apoio e tratamento e proibição de publicidade enganosa ou que associe as apostas a sucesso financeiro fácil, status social ou popularidade. A nota ainda chama atenção para a crescente associação entre apostas e o universo esportivo, especialmente com o patrocínio de clubes de futebol, o que, segundo o Condege, pode naturalizar o jogo entre o público jovem. O documento, assinado pelo presidente do Condege, Oleno Matos, e pelo coordenador-geral das Comissões do Condege, José Santos Neto, será encaminhado aos órgãos responsáveis pela regulamentação do setor, como o Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e entidades reguladoras da comunicação, como a Anatel e o Conar. O objetivo é contribuir para uma regulação que concilie liberdade econômica com a proteção de grupos vulneráveis. A manifestação das Defensorias ocorre em meio ao debate nacional sobre os limites éticos da publicidade digital e televisiva em setores sensíveis como o de jogos, especialmente diante do avanço da tecnologia e da exposição precoce de crianças e pessoas vulneráveis a conteúdos potencialmente nocivos. Clique aqui para acessar a Nota Técnica na íntegra. Marcia Olivera/Caminho Políticowww.caminhopolitico.com.brwww.debatepolitico.com.brCurta nosso Instagram: @caminhopoliticomtCurta nossa páginafacebook: @caminhopoliticoCurta nosso facebook: /cp.web.96@caminhopolitico @cpweb

O presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Thiago Silva (MDB), anunciou nesta sexta (16), a publicação do Edital de Chamada Pública 03/2025/SEDUC, no Diário Oficial do Estado, destinado à liberação de R$ 120 milhões, ao longo de três anos, para a retomada de obras paralisadas e construção de creches em diversos municípios do estado. Esses recursos são provenientes do governo do estado e integram uma política voltada à ampliação de vagas na educação infantil, que vai beneficiar diretamente cerca de 13 mil crianças que atualmente estão fora das creches. A iniciativa atende a uma das principais demandas do mandato do deputado Thiago Silva, que tem atuado na defesa da educação infantil. Desde 2023, o parlamentar integra o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Mato Grosso (Gaepe), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde tem trabalhado para garantir recursos que ampliem a oferta de vagas em creches, fortalecendo o atendimento à primeira infância. “É uma grande alegria anunciar essa conquista que irá beneficiar mais de 13 mil famílias que precisam de uma creche para seus filhos. Nosso compromisso é com a primeira infância e com a garantia de um futuro digno, repleto de oportunidades para nossas crianças. Agora, é fundamental que os municípios façam a adesão ao edital”, declarou o deputado. O edital prevê a destinação de R$ 120 milhões, sendo R$ 40 milhões liberados anualmente até 2027, permitindo que os municípios interessados acessem os recursos para construção e reforma de creches, ampliando o acesso das crianças à educação infantil. Como participar – As prefeituras que desejarem se inscrever devem enviar os documentos necessários, devidamente nomeados e organizados, para o e-mail protocoloexterno@edu.mt.gov.br até às 23h59 do dia 16 de julho de 2025. Também é possível realizar o procedimento diretamente na Secretaria Estadual de Educação. A iniciativa reforça o compromisso do deputado Thiago Silva com a educação infantil e representa um passo importante para garantir o acesso de mais crianças a um ambiente seguro e educativo, fundamental para o seu desenvolvimento. Assessoria/Caminho Políticowww.caminhopolitico.com.brwww.debatepolitico.com.brCurta nosso Instagram: @caminhopoliticomtCurta nossa páginafacebook: @caminhopoliticoCurta nosso facebook: /cp.web.96@caminhopolitico @cpweb

Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo das Promotorias da Infância e Juventude, realizou nesta sexta-feira, 16 de maio, uma série de palestras em escolas da capital. Ao todo, mais de 800 alunos participaram das atividades. As mobilizações integram a campanha “Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes” e têm por objetivo conscientizar estudantes sobre os riscos, sinais e formas de prevenção à violência sexual infantojuvenil, além de fortalecer o canal de diálogo entre o MPMT e a sociedade. Na Escola Cívico-Militar Cuiabana Professora Maria Dimpina Lobo Duarte, localizada na região do Coxipó, os alunos receberam a promotora de Justiça Fabiana da Costa Silva Vieira, que abordou temas relacionados à proteção da infância e juventude com sensibilidade e clareza. No bairro Pedra 90, outras duas unidades escolares participaram da iniciativa. A Escola Estadual Malik Didier recebeu o promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta, enquanto a Escola Estadual Mario de Castro contou com a presença do promotor de Justiça, Augusto Cesar Fuzaro. Ambos reforçaram a importância da denúncia e da atuação conjunta da sociedade na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Já no bairro Jardim Santa Isabel, a Escola Ranulpho Paes de Barros a promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza, destacou o papel dos jovens na construção de uma sociedade mais justa e segura. Já a pedagoga Thaizi do Carmo Nardi, servidora do Ministério Público, ministrou palestras em dois turnos na Escola Senador Azeredo, no bairro do Porto. Por meio dessas iniciativas educativas, o MPMT reafirma seu compromisso com a proteção da infância e adolescência, incentivando o diálogo, a conscientização e a prevenção da violência sexual. Assessoria/Caminho Político www.caminhopolitico.com.br www.debatepolitico.com.br Curta nosso Instagram: @caminhopoliticomt Curta nossa páginafacebook: @caminhopolitico Curta nosso facebook: /cp.web.96 @caminhopolitico @cpweb

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em caráter provisório, que o direito ao benefício criado em janeiro para vítimas do Zika Vírus terá de ser atendido mesmo no caso de perda de vigência pela Medida Provisória que o criou. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 40297. A Medida Provisória (MP) 1.287/2025 prevê indenização de R$ 60 mil, em parcela única, para crianças com até 10 anos que tenham nascido com deficiência causada pelo vírus do Zika durante a gestação. OmissãoNo mandado de segurança, a família de uma criança nessa condição pedia a concessão de medida liminar para exigir que o INSS ofereça canais apropriados de comunicação para o requerimento do benefício e informe a listagem dos documentos exigidos. Segundo os familiares, a falta de um canal para receber os pedidos de indenização viola os direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da criança. Ao deferir a liminar, Dino observou que a MP, editada em 8 de janeiro, ainda não foi votada pelo Congresso Nacional e, portanto, pode perder a vigência em 2 de junho. Em nome da segurança jurídica das famílias beneficiárias, a decisão estabelece que o direito ao benefício terá que ser atendido ainda que a MP venha a perder a validade por falta de apreciação do Legislativo, em observância ao princípio da predominância do melhor interesse das crianças e dos adolescentes e da estatura constitucional dos direitos das pessoas com deficiência. InformaçõesO ministro também notificou a Presidência da República e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para que, no prazo de 10 dias, prestem as informações que entenderem pertinentes sobre o pedido. Carmem Feijó e Iva Velloso/CR/CF/Caminho Políticowww.caminhopolitico.com.brwww.debatepolitico.com.brCurta nosso Instagram: @caminhopoliticomtCurta nossa páginafacebook: @caminhopoliticoCurta nosso facebook: /cp.web.96@caminhopolitico @cpweb

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), comentou sobre a investigação da trama golpista e alertou nesta quinta-feira (15) para a gravidade de algumas declarações feitas pelo agente Wladimir Soares, que admitiu a formação de um grupo com o objetivo de prender ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e “matar meio mundo” se fosse necessário. O policial está preso desde o ano passado. As apurações da Polícia Federal, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do STF apontaram a existência de um plano feito no governo Jair Bolsonaro (PL) para não deixar o atual presidente Lula tomar posse, e aplicar uma ruptura institucional. “Nossa República está sendo atacada constantemente! É preciso repetir com todas as letras: foi uma tentativa de golpe. Não foi bravata, não foi sobre um grupo de pessoas passando que resolveu pichar uma estátua. Foi plano, foi comando, foi ameaça concreta: matar ministros, derrubar o governo eleito, instaurar uma ditadura. Está nos áudios. Está na denúncia. Está nas provas. Como Wladimir Costa disse: ‘vamos matar meio mundo’”, destacou o parlamentar na rede social X. “Queriam um golpe a qualquer custo. O que eles querem é o de sempre: a certeza da impunidade. O uso do Estado contra o Estado. Um projeto autoritário que contou com militares, civis e o ex-presidente da República. E agora querem anistia? Não tem negociação com golpista. Foi golpe, sim. E é sem anistia”, acrescentou. As declarações do agente estão em áudios analisados pela Polícia Federal. A PF indiciou Wladimir Soares e, em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma denúncia contra ele. O STF já tornou 21 réus no inquérito da trama golpista. O policial foi indiciado pela PF e denunciado pela PGR, mas ainda não está entre essas pessoas que respondem a uma ação no STF e que irão a julgamento. Novas sessões estão previstas para ocorrer na Corte. No Congresso, políticos oposicionistas ao governo Lula (PT) discutem a possibilidade de anistia (perdão) aos eleitores bolsonaristas envolvidos nos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023. O STF já tornou mais de 500 réus nesse inquérito e novos julgamentos vão acontecer. Na investigação da trama golpista, a PF e a PGR também analisaram conexões entre as manifestações terroristas daquele ano em Brasília e o plano golpista que teve início de elaboração no governo Bolsonaro. Uma das propostas discutidas no Congresso é aprovar uma lei que diminua as penas dos condenados pelos atos golpistas, mas que aumente as punições para as pessoas que lideraram (financiaram) as mobilizações. A ideia seria uma forma de baixar a pressão de políticos bolsonaristas pela anistia aos presos por envolvimento nas manifestações. O STF precisará analisar caso a caso. “X OU TWITTER”: Lindbergh Farias @lindberghfarias Nossa República está sendo atacada constantemente! É preciso repetir com todas as letras: foi uma tentativa de golpe. Não foi bravata, não foi sobre um grupo de pessoas passando que resolveu pinchar uma estátua. Foi plano, foi comando, foi ameaça concreta: matar ministros, derrubar o governo eleito, instaurar uma ditadura. Está nos áudios. Está na denúncia. Está nas provas. Como Wladimir Costa disse: “vamos matar meio mundo”. Eles queriam um golpe a qualquer custo. O que eles querem é o de sempre: a certeza da impunidade. O uso do Estado contra o Estado. Um projeto autoritário que contou com militares, civis e o ex-presidente da República. E agora querem anistia? Não tem negociação com golpista. Foi golpe, sim. E é SEM ANISTIA. 11:03 AM · 15 de mai de 2025 Assessoria/Caminho Político www.caminhopolitico.com.br www.debatepolitico.com.br Curta nosso Instagram: @caminhopoliticomt Curta nossa páginafacebook: @caminhopolitico Curta nosso facebook: /cp.web.96 @caminhopolitico @cpweb